Títulos e Resumos

• Queima de Arquivo: Da Escravidão ao Cárcere Feminino e o Apagamento Documental da História Negra no Brasil

  — Amanda Gonçalves Prado Quaresma

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  Queima de Arquivo: Da Escravidão ao Cárcere Feminino e o Apagamento Documental da História Negra no Brasil

  — Amanda Gonçalves Prado Quaresma

  Este artigo parte de dois episódios separados por mais de um século: a queima dos arquivos da escravidão, ordenada por Ruy Barbosa em 1891, e a incineração de prontuários e registros de mulheres encarceradas no Presídio Feminino de Salvador/BA, em 2023, para analisar a destruição de documentos não como falha administrativa, mas como prática burocrática de apagamento racial e de gestão política da memória. Longe de gestos excepcionais, esses incêndios revelam uma racionalidade estatal que administra corpos, histórias e responsabilidades por meio da produção, seleção e eliminação de papéis. A pesquisa se apoia em análise documental, reconstrução histórica e descrição etnográfica de um episódio institucional, articulando literatura antropológica e sociológica sobre burocracia, arquivo e violência de Estado. No caso contemporâneo, o material empírico decorre da observação direta e dos relatos das integrantes do Patronato de Presos e Egressos da Bahia, que presenciaram a queima não autorizada judicialmente de prontuários individuais, fichas disciplinares, registros de visitas e mapas carcerários, classificados pela gestão prisional como “arquivo morto”. No plano histórico, o artigo revisita a destruição dos registros da escravidão como operação jurídica e administrativa voltada a impedir disputas indenizatórias, mas que produziu um apagamento estrutural da história negra no Brasil. Ao aproximar esses episódios, o artigo demonstra como o arquivo opera como tecnologia de poder, capaz de definir o que pode ser lembrado, o que pode ser esquecido e quem pode existir juridicamente no tempo. A destruição documental, nesse sentido, não elimina apenas provas ou registros administrativos, mas reorganiza narrativas, inviabiliza processos de reparação e reinscreve hierarquias raciais. Na prisão, onde o papel assume uma dimensão afetiva e vital, sua queima funciona como extensão da punição sobre corpos já vulnerabilizados, negando às mulheres encarceradas qualquer possibilidade de memória, reconhecimento ou reinscrição social. O artigo sustenta, por fim, que queimar arquivos não apaga o passado (ou antecedentes prisionais), mas governa o futuro por meio do esquecimento institucional daqueles corpos. Ao transformar vidas negras em cinzas documentais, o Estado reafirma sua capacidade de administrar a violência não apenas pela força e pelo encarceramento, mas também pela escrita e pela destruição da história.

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• Audiência de custódia nos casos da Lei Maria da Penha: uma análise a partir dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da cidade de Goiânia-GO

  — Caroline Ramos Bacic

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  Audiência de custódia nos casos da Lei Maria da Penha: uma análise a partir dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da cidade de Goiânia-GO

  — Caroline Ramos Bacic

  Esta pesquisa é mobilizada por uma lacuna na produção empírica qualitativa sobre audiências de custódia nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Embora o instituto processual tenha sido bastante explorado em pesquisas empíricas, poucos estudos têm se debruçado sobre sua realização nesses casos, bem como sobre os distintos espaços institucionais nos quais o procedimento pode ocorrer. Em alguns contextos, a realização da audiência de custódia em Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) tem sido apresentada como uma solução institucional para conferir especialização ao procedimento, sendo este um arranjo ainda pontual e pouco analisado empiricamente. Diante disso, o objetivo do trabalho é compreender a dinâmica de funcionamento desses Juizados na realização das audiências de custódia e refletir sobre se e em que medida esse espaço institucional contribui para a qualificação do procedimento nos casos da Lei Maria da Penha. A pesquisa tem como base a observação de 44 audiências de custódia realizadas em três dos quatro JVDFM da cidade de Goiânia, acompanhadas ao longo de três semanas entre os meses de setembro e novembro de 2025. Como resultados parciais, pode-se apontar que os Juizados cumulam a realização das audiências de custódia e audiências de instrução, o que gera um alto volume de trabalho e uma rotina acelerada; as audiências de custódia, que iniciam a pauta do dia, são realizadas com pressa, visando eficiência e tendem a ser percebidas como secundárias em relação às de instrução. Ainda assim, verificam-se preocupações com o risco de feminicídio, conferindo visibilidade às vítimas, embora não raro atravessadas por uma ótica punitivista. A observação revelou cenários distintos entre os Juizados; em um deles, a ausência de experiência na temática da violência de gênero e o domínio limitado do Direito Penal/processual favoreceram práticas retributivas, autoritárias e uma adesão quase automática às teses acusatórias, reduzindo significativamente a permeabilidade às argumentações defensivas. Em dois Juizados, posturas punitivistas mostraram-se associadas à reivindicação simbólica da seriedade da violência contra as mulheres – como se o reconhecimento da vítima dependesse do recrudescimento penal – e à expectativa de dissuasão do comportamento violento. Sob essa perspectiva, variadas práticas, falas, modos de atuação e de tratamento dos presos revelam tensionamentos e uma percepção que opõe vítima e custodiado. Por outro lado, quando há especialização em violência de gênero e conhecimento crítico na área penal, observa-se maior equilíbrio entre atenção à vítima e garantias do custodiado, com decisões mais adequadas e melhor fundamentadas ao caso concreto, sem ampliação arbitrária do controle punitivo.

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• A Assistência Religiosa como Mecanismo de Controle e (Re)Significação: Um Estudo sobre as Crisálidas do Presídio Feminino Nilza da Silva Santos

  — Danielle Henrique

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  A Assistência Religiosa como Mecanismo de Controle e (Re)Significação: Um Estudo sobre as Crisálidas do Presídio Feminino Nilza da Silva Santos

  — Danielle Henrique

  Este estudo é parte de uma pesquisa mais ampla sobre a reinserção social de egressas e os mecanismos da assistência religiosa no Presídio Feminino Nilza da Silva Santos, em Campos dos Goytacazes/RJ. O objetivo é analisar como a prática, embora amparada por marcos legais como a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal, é operacionalizada como instrumento de controle, distanciando-se de seu propósito de garantir a liberdade de crença. Como metodologia, trabalhou-se com um estudo de caso qualitativo, observando a hegemonia de grupos neopentecostais em contraste com a notória ausência de religiões de matriz africana. Os resultados preliminares indicam que essa falta de pluralidade força as detentas a aderirem a tais grupos como única alternativa para acessar benefícios materiais, como kits de higiene e contato com a família. Esta distribuição seletiva, embora não prevista em lei, cria um ciclo de dependência e cooptação, no qual a fé é condicionada à obtenção de recursos básicos. Com isso, a assistência religiosa, neste contexto, transcende a (re)significação subjetiva, convertendo-se em uma ferramenta de gestão penal que subverte o direito à liberdade religiosa e reproduz assimetrias de poder dentro do cárcere.

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• "Esses aí vão sair pra Papuda": os discursos de perigo no sistema de justiça juvenil do Distrito Federal

  — Flávia de Freitas Cabral

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  "Esses aí vão sair pra Papuda": os discursos de perigo no sistema de justiça juvenil do Distrito Federal

  — Flávia de Freitas Cabral

  O juiz é a única autoridade competente para decretar a internação de um adolescente acusado pela prática de ato infracional em uma unidade socioeducativa. Cabe a ele analisar as provas do processo, formar o seu convencimento e decidir sobre a imposição da medida privativa de liberdade. Desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os juízes da infância e juventude passaram a ser obrigados a fundamentar expressamente as suas decisões de acordo com os critérios definidos em lei, a fim de demonstrar as razões explícitas pelas quais se entende necessária a imposição da medida de internação. Apesar disso, há inúmeras lacunas no texto do ECA, de modo que, em muitos casos, a utilização de termos genéricos e conceitos indefinidos pela própria legislação possibilita que as fundamentações sejam legitimadas por discursos abstratos produzidos subjetivamente pelos juízes, ocultando, por vezes, as reais motivações das suas decisões. Na etnografia que realizei na Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, pude analisar os discursos dos juízes que fundamentaram as decisões de internação provisória de adolescentes entre os anos de 2018 e 2022. Durante a pesquisa, verifiquei que haviam duas categorias que concorriam para a fundamentação das decisões: verdade e perigo. Como as decisões de internação provisória possuem caráter cautelar e são proferidas na fase inicial do processo, ainda não há elementos probatórios suficientes para determinar uma verdade jurídica sobre os fatos. Portanto, na impossibilidade de se declarar um discurso de verdade no momento inicial de um processo, as fundamentações das decisões de internação provisória se mostraram legitimadas por discursos de perigo. No processo de apuração de ato infracional, o juízo de periculosidade é realizado pelo magistrado que ao avaliar determinadas características pessoais na conduta de um adolescente, pode atribuir a ele a condição de perigoso, de forma que ele se torna uma ameaça à ordem pública. A avaliação de periculosidade é feita com base em uma suposta potencialidade do sujeito em representar uma personalidade criminosa que desestabilize a estrutura social. O discurso de perigo, portanto, está muito menos relacionado aos pressupostos fáticos do ato praticado e, muito mais às valorações pessoais que são feitas sobre os atributos morais do adolescente. Nesse sentido, pude compreender que, legitimar a privação de liberdade de um adolescente a partir de um discurso baseado no juízo de periculosidade sobre as qualificações morais do acusado, atenuando a relevância do ato infracional, é uma forma de reconhecer que o sistema juvenil ainda opera na lógica do biopoder para exercer o controle sobre os corpos dos indivíduos considerados perigosos, incorrigíveis e degenerados.

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• "Lá fora perde força porque não é uma facção de rua": O lugar do Povo de Israel no debate acadêmico sobre coletivos criminais

  — Jaider dos Santos Costa

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  "Lá fora perde força porque não é uma facção de rua": O lugar do Povo de Israel no debate acadêmico sobre coletivos criminais

  — Jaider dos Santos Costa

  Este paper se trata de uma reflexão, ainda em caráter inicial, a respeito do lugar do Povo de Israel ("Rael") no debate acadêmico sobre coletivos criminais, passando pela diferenciação entre crime organizado, organizações criminais, facções criminosas e coletivos criminais. A primeira se tratando de uma categoria normativa. A segunda pautada em características mais operacionais, como a estrutura, o controle territorial e o mercado ilícito. A terceira representando um termo mais popularizado pelo discurso midiático. E a quarta como uma categoria mais fluida, pensando na identidade comum e nas formas de regulação internas. A discussão se dará a partir dos dados produzidos por meio de entrevistas realizadas com dois homens que estiveram no convívio prisional do Povo de Israel. Um já em liberdade e outro durante uma visita periódica ao lar (VPL). Ambos afirmam que o “Rael” não se trata de uma facção criminosa, pois, para eles, uma facção pressupõe atuação extramuros, com domínio territorial e tráfico de drogas, o que não é o caso do Povo de Israel, por ser composto, em sua maioria, por presos acusados de estelionato e estupro. Assim, buscarei analisar os dados produzidos nas entrevistas realizadas, comparando-os por contraste com a discussão acerca de outros coletivos criminais. Por fim, espero que com essa pesquisa possa propor dados iniciais que contribuam para o debate sobre as práticas e moralidades que marcam a especificidade do Povo de Israel.

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• Entre a suspeição e a sentença: perfilamento racial e a produção do sujeito criminoso no sistema de justiça brasileiro

  — Jéssica de Oliveira Ferreira, Thiago dos Santos Martins Fidelis

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  Entre a suspeição e a sentença: perfilamento racial e a produção do sujeito criminoso no sistema de justiça brasileiro

  — Jéssica de Oliveira Ferreira, Thiago dos Santos Martins Fidelis

  Este artigo analisa o perfilamento racial nas decisões judiciais criminais a partir de uma abordagem interdisciplinar que articula a antropologia do direito, a sociologia e o campo jurídico. Com base em uma leitura etnográfica das práticas decisórias do sistema de justiça criminal, a pesquisa mobiliza referenciais teóricos dessas áreas, bem como a análise de jurisprudência de tribunais brasileiros, documentos institucionais e produções acadêmicas, compreendendo as decisões judiciais como práticas sociais e simbólicas produtoras de classificações e hierarquias. O estudo evidencia um tratamento paradoxal conferido pelo Poder Judiciário à temática do perfilamento racial: enquanto os Tribunais Superiores vêm desenvolvendo esforços normativos e interpretativos voltados ao reconhecimento e à mitigação de práticas discriminatórias, por meio da ampliação da leitura de dispositivos legais e da criação de protocolos institucionais, observa-se que, na prática decisória dos tribunais estaduais, persiste uma neutralidade formal que contribui para a reprodução do perfilamento racial nas sentenças e acórdãos. Argumenta-se que essa dinâmica opera como mecanismo de legitimação da punição e de preservação de uma estrutura racializada de poder, reforçando a construção social do homem negro como sujeito associado à criminalidade e reproduzindo hierarquias e formas de controle no âmbito da justiça penal.

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• Cultivando o Salvo-conduto: coleta e análise dos Habeas Corpus para o cultivo de maconha com fins medicinais

  — João Luiz Rodrigues Bastos Pinto, Mário José Bani Valente, Frederico Policarpo, Gabriel Seixas Silva

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  Cultivando o Salvo-conduto: coleta e análise dos Habeas Corpus para o cultivo de maconha com fins medicinais

  — João Luiz Rodrigues Bastos Pinto, Mário José Bani Valente, Frederico Policarpo, Gabriel Seixas Silva

  A pesquisa analisa o uso do Habeas Corpus como estratégia jurídica para a obtenção de salvo-conduto para o cultivo da planta cannabis para fins medicinais no estado do Rio de Janeiro, no período entre 2013 e 2023. Partindo da tensão entre a criminalização da maconha e o reconhecimento judicial de seu uso terapêutico, o estudo investiga o papel do Judiciário como mediador central na regulação do acesso à cannabis para uso medicinal no Brasil. Embora o acesso legal à maconha venha aumentando na última década, com a flexibilização de regras para a importação, com novos produtos nas farmácias e a disponibilização pelas associações canábicas, a judicialização continua a ser um elemento central. Como forma de melhor entender as características desse tipo específico de ação na justiça, chamada de judicialização do cultivo, foram levantados 596 processos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), dos quais 187 se referem à Justiça Federal do Rio de Janeiro. Desses, 32 processos se enquadram no recorte da pesquisa e tiveram suas sentenças analisadas qualitativamente a partir de um formulário estruturado aplicado no LimeSurvey. Os resultados indicam a ausência de consenso entre magistrados quanto à legitimidade do Habeas Corpus como via adequada para o cultivo, evidenciando fundamentações heterogêneas e a influência de moralidades situacionais acionadas pelos juízes nas decisões. A análise dialoga com a noção de construção do "paciente ideal" para a concessão do salvo-conduto, conforme apontado por Policarpo, Martins e Valente (2025), segundo a qual determinados perfis de saúde e condição socioeconômica tendem a ser privilegiados. Além disso, observa-se como diferentes operadores do direito mobilizam mecanismos e estruturas do Judiciário para sustentar seus argumentos ao longo dos processos. Conclui-se que, embora os Habeas Corpus representem avanços no reconhecimento jurídico da cannabis para fins medicinal, sua aplicação permanece limitada e excludente, revelando dinâmicas de judicialização arbitrárias e a ausência de políticas públicas abrangentes sobre o tema.

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• Dignidade e sentidos de justiça em contextos prisionais franceses e brasileiros: um panorama

  — Juliana Melo

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  Dignidade e sentidos de justiça em contextos prisionais franceses e brasileiros: um panorama

  — Juliana Melo

  A proposta é apresentar um breve quadro comparativo entre o sistema prisional francês e brasileiro, demonstrando relações de continuidade e de descontinuidade entre os dois países. Ao focar as noções de dignidade e substância moral proposto por Luís Cardoso de Oliveira (2021), busco refletir sobre práticas e os sentidos de justiça que se apresentam nos dois contextos. Igualmemte pretendo evidenciar como, ainda que a realidade francesa se diferencie da brasileira em muitos aspectos, o encarceramento é uma experiência traumática em ambos os países. Além disso, tanto o Brasil como a França parecem eleger políticas punitivistas como forma de controle social de populações marginalizadas, como negros e imigrantes. Fundamento-me em pesquisa empírica realizada em 2023 no Centro Penitenciário de Gradignan, em Bordeaux/França e em minha trajetória acadêmica - orientada na última década para reflexões sobre prisões brasileiras, sobretudo no Rio Grande do Norte. Mais do que uma discussão teórica, a proposta é apresentar um relato sobre os dados e análises produzidas. Nesse sentido, muitas vezes, escolho um tom subjetivo e que demonstra, no sentido proposto por Favret-Saada (1990), minha afetação com as experiências vividas e as intepretações que delas produzi.

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• Perfil dos profissionais da socioeducação no Rio de Janeiro: uma pesquisa coletiva da Escola Estadual de Socioeducação - RJ

  — Luana Almeida Martins, João Vitor Duarte Travassos, Isabelle Cardoso Varanda, Davi França Rodrigues

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  Perfil dos profissionais da socioeducação no Rio de Janeiro: uma pesquisa coletiva da Escola Estadual de Socioeducação - RJ

  — Luana Almeida Martins, João Vitor Duarte Travassos, Isabelle Cardoso Varanda, Davi França Rodrigues

  Este paper tem como objetivo apresentar os primeiros resultados de uma pesquisa coletiva realizada com profissionais que atuam na socioeducação no estado do Rio de Janeiro, realizada por nós, como membros da equipe de pesquisa da Escola Estadual de Socioeducação do estado do Rio de Janeiro (EES-RJ), com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (ESGSE-Degase). A Escola Estadual de Socioeducação (EES-RJ) foi implementada no ano de 2025, seguindo a Resolução nº 244, de 26 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que busca estabelecer uma formação continuada que garanta os direitos humanos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado, por meio do aperfeiçoamento dos profissionais que atuam no âmbito da socioeducação (meio aberto e fechado), bem como o oferecimento de eventos e ações de pesquisa e extensão. Nesse contexto, a pesquisa realizada pela EES-RJ teve como principal objetivo mapear, por intermédio de um estudo exploratório, o perfil de trabalhadores que atuam em medidas socioeducativas em meio aberto e meio fechado, a partir de uma coleta de dados realizada entre os meses de maio e setembro de 2025, por meio da qual foram acessados 245 profissionais que trabalham com a socioeducação no estado do Rio de Janeiro. Para isso, adotamos duas abordagens distintas. A primeira foi realizada a partir da aplicação de um questionário pelo Google Forms, preenchido de modo auto instrucional por profissionais que atuam no meio aberto e fechado na socioeducação do Rio de Janeiro. A segunda foi a realização de entrevistas com estes profissionais, o que se deu de forma remota síncrona (via Google Meets) por pesquisadores de diferentes níveis de formação. Trata-se, portanto, de uma pesquisa quantitativa e qualitativa, que tem como objetivo principal produzir dados sobre o perfil, a formação acadêmica e profissional e as condições de trabalho de profissionais do sistema socioeducativo fluminense.

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• Da expectativa à realidade: Representações sociais da monitoração eletrônica no Distrito Federal

  — Marcos Aurélio Sloniak

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  Da expectativa à realidade: Representações sociais da monitoração eletrônica no Distrito Federal

  — Marcos Aurélio Sloniak

  Este trabalho analisa a política de monitoração eletrônica no Distrito Federal a partir de uma análise institucional do sistema de justiça criminal. A pesquisa compreende a monitoração eletrônica não apenas como instrumento técnico-jurídico, mas como um dispositivo penal historicamente construído por discursos políticos, legislativos e institucionais que orientaram sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e moldaram as possibilidades de utilização. O estudo articula a reconstrução histórica dos debates político-criminais que resultaram nas leis federais responsáveis por introduzir a medida no campo penal com a análise empírica de sua implementação no Distrito Federal, no recorte de 2017 a 2024, com base em dados administrativos oficiais, observação institucional, entrevistas em profundidade com operadores do sistema de justiça criminal e procedimentos sistemáticos de triangulação analítica. A investigação abrange a observação do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica – CIME com foco nas práticas decisórias, fluxos documentais, rotinas administrativas e padrões recorrentes de fundamentação relacionados ao uso da monitoração eletrônica tanto no âmbito das medidas cautelares quanto da execução penal, demonstrando as diferenças formais, procedimentais e simbólicas em cada uma das finalidades. Embora juridicamente distintos, esses usos tendem a ser operacionalizados de forma convergente no cotidiano institucional, produzindo continuidades no exercício do controle penal. A partir da Teoria das Representações Sociais (TRS), entrevistamos 18 atores entre magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos e gestores, para compreender como eles mobilizam categorias envolvendo riscos, disciplina, controle, periculosidade, confiança e credibilidade para legitimar as decisões e sustentar ou não o uso da tecnologia. Os resultados indicam que, apesar de os discursos políticos e normativos associarem a monitoração eletrônica a uma racionalidade de eficiência e de modernização da punição, tanto no aspecto não encarcerador (front door) e desencarcerador (back door), sua utilização no DF é fortemente marcada pela prevalência de modelos penais de matriz clássica, centrados na vigilância, na contenção e na análise criteriosa dos sujeitos sancionados principalmente na execução penal, contrapondo a realidade predominante no Brasil. Essa lógica contribui para conter a banalização do uso da tecnologia, racionalizando o modelo convencional de progressão previsto na LEP, e evitando, ao que é possível, o risco da extensão do controle penal em meio aberto, que redefiniu pragmaticamente as fronteiras entre a prisão convencional e a liberdade vigiada.

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• A Justiça Juvenil e a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça na vida dos adolescentes ou "menores infratores" .

  — Raymundo Nonato de Almeida Santos

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  A Justiça Juvenil e a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça na vida dos adolescentes ou "menores infratores" .

  — Raymundo Nonato de Almeida Santos

  O trabalho a ser apresentado é fruto da dissertação de mestrado defendida no ano de 2024 junto ao Programa de Pós-graduação em Justiça e Segurança da Universidade Federal Fluminense. De forma inicial, apresento um levantamento quantitativo realizado nos anos de 2020 a 2022, durante a pandemia do Covid-19, das decisões que foram proferidas nos habeas corpus que fizeram menção a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, editada com intuito de evitar a propagação do vírus, no âmbito do sistema de justiça juvenil, e que foram impetrados, ou seja, distribuídos perante o tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro. A referida recomendação tinha como objetivo principal orientar os magistrados visando a liberação dos adolescentes que se encontravam internados nas unidades do sistema socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A referida recomendação abrangia tanto o sistema prisional quanto o sistema socioeducativo. O objetivo geral deste trabalho será compreender, quais mecanismos argumentativos foram acionados pelos desembargadores e juízes ao produzirem suas decisões, observando os critérios estabelecidos como orientação da citada recomendação. Como observado durante o trabalho de campo realizado no curso do mestrado que foi possível produzir uma etnografia, os adolescentes ingressam no sistema juvenil que se inicia numa delegacia e segue para o judiciário onde são julgados por uma vara especializada da infância e da juventude e posteriormente no tribunal de justiça julgado por uma câmara criminal. Portanto, a intenção deste trabalho será propor a continuidade de uma pesquisa de caráter etnográfico, partindo inicialmente desse levantamento, buscando compreender empiricamente a construção das decisões e das categorias acionadas. O objetivo tem como base de reflexão teórica, identificar de forma qualitativa, quais foram os impactos da Recomendação 62 do CNJ. O ponto principal consiste em apresentar uma abordagem analítica, nos HCs destacando as categorias nativas acionadas pelos julgadores na elaboração dos acórdãos. Apresento de forma descritiva, quais os argumentos utilizados pelos julgadores para não conceder a liberdade aos adolescentes. Irei trabalhar três categorias nativas: “decisões etiquetadas”; “menores infratores” e “nefasto ambiente criminoso”. Proponho uma análise contrastiva com os sistemas juvenis da cidade do Rio de Janeiro e na cidade de Buenos Aires sobre seus funcionamentos e os impactos sociojurídicos durante o período da pandemia que impactou mundialmente os sistemas de encarceramento, seguindo a trajetória de pesquisas realizadas no âmbito do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos - InEAC - UFF.

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• Entre grades e direitos: quando a universidade aprende a entrar na prisão

  — Rodrigo Martins Azevedo

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  Entre grades e direitos: quando a universidade aprende a entrar na prisão

  — Rodrigo Martins Azevedo

  O Programa de Formação Superior para Pessoas Privadas de Liberdade (PROPPL) constitui a primeira experiência no Brasil de oferta de um curso de graduação integralmente presencial no interior de uma unidade prisional. Idealizado pela professora Karina Biondi, na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), o programa se inscreve como uma política afirmativa voltada à ampliação do direito à educação superior em contextos de privação de liberdade. Em sua fase inicial, o curso de Serviço Social é ofertado simultaneamente na Unidade Prisional Feminina de São Luís (UPFEM) e no campus Centro Histórico da UEMA, destinado a egressas e egressos do sistema prisional. Embora sessenta vagas tenham sido inicialmente disponibilizadas, a efetivação do curso ocorreu apenas no segundo semestre de 2025, após mais de dois anos de trâmites burocráticos, negociações interinstitucionais e acordos com diferentes órgãos do Estado. Desde dezembro de 2024, atuo como assistente da coordenação do PROPPL, acompanhando etnograficamente os processos de divulgação, inscrição e matrícula. Essa inserção permitiu observar, de perto, os desafios específicos que atravessam a implementação do curso, exigindo estratégias constantes de mediação entre a lógica universitária e os regulamentos do sistema prisional. No cotidiano da turma interna, na UPFEM, as dinâmicas acadêmicas são tensionadas pela atuação da equipe dirigente da unidade — as chamadas “auxiliares” — agentes penitenciárias que, para além das rotinas institucionais, intervêm diretamente na experiência educacional das alunas, seja por meio da suspensão do jantar, seja pela interdição da presença em sala de aula como forma de punição por “mau comportamento”. Já na turma externa, composta por egressas e egressos, as tensões se concentram no campo jurídico, sobretudo na dificuldade de obtenção de autorizações judiciais para o comparecimento regular às aulas. A partir dessas cenas de campo, este trabalho analisa a implementação do PROPPL, atentando para as estratégias de gestão das burocracias mobilizadas para garantir o acesso ao ensino superior em condições adversas. Ao privilegiar uma escrita etnográfica, o texto busca evidenciar como as alunas e os egressos negociam, resistem e produzem sentidos no interior de instituições marcadas pela criminalização e pela subalternização de saberes. A análise pretende contribuir para o debate sobre os limites e as possibilidades da universidade pública frente às políticas penais e às disputas em torno do direito à educação.

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• Punição eletronicamente monitorada: percursos etnográficos multissituados em movimento, entre Brasil e França

  — Welliton Caixeta Maciel

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  Punição eletronicamente monitorada: percursos etnográficos multissituados em movimento, entre Brasil e França

  — Welliton Caixeta Maciel

  Este trabalho enfoca as experiências vividas de pessoas monitoradas com tornozeleiras eletrônicas durante o cumprimento de medidas judiciais, no Brasil e na França, a partir de incursões em trabalho de campo de cunho etnográfico multissituado em movimento nos serviços penitenciários nos dois países. Considerando que o corpo das pessoas monitoradas tem sido o lugar/espaço/tempo da punição e dos controles psico(tecno)políticos, objetivou-se compreender as narrativas desses indivíduos marcados pela monitoração, as interações e tensões no/do corpo monitorado e deste com outros corpos (de agentes estatais, de familiares, de pessoas próximas e outras), em seus aspectos teóricos e práticos, morais e não institucionalizados, pânicos morais a partir deles acionados e representações sociais elaboradas a partir do senso comum sobre e para além desses corpos em seus diferentes marcadores sociais (de gênero, classe, etnia/raça, geográficos, entre outros). Os contextos e as singularidades das experiências das pessoas monitoradas na tentativa de adaptação às demandas dos aparelhos estatais de gestão da monitoração eletrônica, tais como pólos e/ou centrais de monitoração, bem como de serviços de reinserção social, quando existentes (como no caso da probation francesa, com seus protocolos de acolhimento e acompanhamento durante o cumprimento das medidas impostas pela Justiça), evidenciam que, ao contrário dos objetivos oficialmente declarados pelos governos em suas políticas criminais, a monitoração de pessoas com tornozeleiras eletrônicas tem sido um recurso tecnológico de esquadrinhamento e contenção de corpos (des)governados em tempos e espaços (in)controláveis, em ambos os países, diante do “momento punitivo”, sob a égide do “continuum carcerário racializado” instrumentalizado por indústrias da segurança e da punição.

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