Títulos e Resumos

• A Violação do Território Sagrado e a Formação da Convicção Judicial: Um Estudo de Caso sobre Intolerância Religiosa e Direitos Culturais

  — Antônio Carlos da Silva Costa de Souza, Yuri Tomaz dos Santos, Iuri Rodrigues da Silva Xavier

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  A Violação do Território Sagrado e a Formação da Convicção Judicial: Um Estudo de Caso sobre Intolerância Religiosa e Direitos Culturais

  — Antônio Carlos da Silva Costa de Souza, Yuri Tomaz dos Santos, Iuri Rodrigues da Silva Xavier

  Em 13 de março de 2024, o Ilé Àse Ojú Oòrùn — comunidade tradicional de matriz africana radicada no município de Caetité, no Território de Identidade Sertão Produtivo, na região sudoeste do Estado da Bahia — foi alvo de um grave ataque ao seu território sagrado. No contexto de processos de especulação imobiliária, empresários promoveram intervenção mecanizada em uma área de mata nativa historicamente preservada pela comunidade, reconhecida como espaço ritual e morada simbólica do Èsù Igbó e do Egúngún Bàbá Ikúláiná. Tal ação configurou não apenas uma agressão ambiental, mas sobretudo uma violação ao patrimônio cultural, religioso e territorial de uma comunidade tradicional, evidenciando a persistência de práticas de intolerância religiosa, racismo estrutural e negação dos direitos territoriais assegurados às religiões de matriz africana no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral deste trabalho é analisar a ação violenta perpetrada contra o referido território sagrado e seus desdobramentos jurídicos, de modo a examinar os caminhos institucionais percorridos para a produção de provas, a formação da convicção fática e o registro desses elementos nas peças processuais. Busca-se, ainda, evidenciar as disputas simbólicas, territoriais e econômicas estabelecidas entre, de um lado, uma comunidade tradicional majoritariamente negra e periférica, que reconhece a terra como espaço sagrado e fundamento de sua existência religiosa e cultural, e, de outro, setores da elite econômica interessados no valor mercantil do mesmo território, conflito que revela um hiato estrutural capaz de influenciar, direta ou indiretamente, a formação da convicção (in)parcial do Poder Judiciário. A metodologia adotada consistirá em abordagem qualitativa, de natureza jurídico-documental e empírico-interpretativa. Inicialmente, será realizada a escuta sistematizada dos membros da comunidade tradicional atingida, com o propósito de reconstruir os fatos e compreender os impactos simbólicos, religiosos e territoriais decorrentes da invasão ao espaço sagrado. Em seguida, proceder-se-á à análise integral dos autos do processo judicial, com especial atenção às provas produzidas, às narrativas das partes e à dinâmica da instrução probatória, buscando examinar como o contexto sociocultural e a atmosfera processual influenciam a formação da convicção judicial e a consequente prolação das decisões em primeira instância. Em síntese, ao analisar a produção da prova e a formação da convicção judicial em contextos atravessados por desigualdades raciais, simbólicas e econômicas, esta pesquisa deverá contribuir para o fortalecimento de uma justiça comprometida com a imparcialidade, a proteção e o reconhecimento dos terreiros como expressão legítima do patrimônio cultural brasileiro.

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• Quem tem direito à herança? Pluralismo jurídico e conflitos sucessórios entre os Pepel de Biombo (Guiné-Bissau)

  — Balakov Miranda Indi

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  Quem tem direito à herança? Pluralismo jurídico e conflitos sucessórios entre os Pepel de Biombo (Guiné-Bissau)

  — Balakov Miranda Indi

  Quem tem direito à herança quando normas estatais e ordens costumeiras entram em conflito? A partir da análise etnográfica de um conflito sucessório envolvendo dois primos do grupo Pepel, na região de Biombo, Guiné-Bissau, este trabalho examina como diferentes regimes normativos são mobilizados na disputa pela legitimidade do direito à herança. O conflito emerge no contexto de um pluralismo jurídico marcado pela coexistência, sobreposição e tensão entre o direito estatal, herdeiro da administração colonial, e o direito costumeiro, fundamentado em princípios locais de parentesco, autoridade e ancestralidade. Tomando o caso como estudo de situação, o artigo analisa as narrativas produzidas pelos atores envolvidos, os argumentos acionados em diferentes arenas decisórias e as formas de prova consideradas legítimas em cada regime normativo. A disputa revela não apenas concepções divergentes sobre herança e filiação, mas também distintos modos de produzir justiça, estabelecer hierarquias morais e definir quem pode decidir. Ao acompanhar a circulação do conflito entre instâncias familiares, autoridades locais e instituições estatais, o trabalho evidencia como o direito é continuamente negociado, interpretado e performado na prática social. Argumenta-se que os conflitos sucessórios constituem um espaço privilegiado para observar a política do direito em contextos africanos pós-coloniais, onde a igualdade jurídica formal convive com formas diferenciadas de tratamento e reconhecimento. Nesse sentido, o estudo contribui para a antropologia do direito ao demonstrar como processos decisórios e narrativas judiciais são atravessados por relações de poder, história colonial e disputas por legitimidade, colocando em questão noções universais de legalidade e justiça. Palavras-chave: pluralismo jurídico; herança; antropologia do direito; Guiné-Bissau; Pepel.

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• SAVIGNY NÃO CONHECE O IFÁ: conflitos sucessórios e fundiários nos candomblés do território da Terra Vermelha - Cachoeira/BA

  — Cláudio Fonseca de Oliveira

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  SAVIGNY NÃO CONHECE O IFÁ: conflitos sucessórios e fundiários nos candomblés do território da Terra Vermelha - Cachoeira/BA

  — Cláudio Fonseca de Oliveira

  Este trabalho analisa os conflitos fundiários e sucessórios judicializados em comunidades tradicionais de terreiro localizadas no território da Terra Vermelha, zona rural do município de Cachoeira, no Recôncavo Baiano. Trata-se de um território marcado pela presença histórica de terreiros centenários de candomblé, cujas formas de organização interna, sucessão e relação com a terra são orientadas por cosmopercepções africanas e por sistemas normativos próprios, frequentemente designados como "Lei do Orixá". A pesquisa toma como eixo empírico dois casos emblemáticos: o conflito sucessório envolvendo o Terreiro Erán Opé Oluwá (Viva Deus) e o conflito fundiário entre o Terreiro Ilê Axé Icimimó Aganju Didê e uma empresa do setor industrial. Em ambos, observa-se a intensificação da intervenção estatal por meio de ações judiciais, procedimentos de tombamento e disputas registrais, deslocando para o campo do direito estatal conflitos que historicamente eram resolvidos segundo hierarquias rituais, senioridade, oralidade e pactos comunitários. Argumenta-se que a judicialização opera como uma arena de disputa entre regimes normativos distintos, na qual a racionalidade jurídica moderna - fundada na propriedade formal, no registro cartorial e na prova técnico-pericial - entra em tensão com territorialidades produzidas por racionalidades não proprietárias, baseadas na ancestralidade, no axé e na ocupação ritual do espaço. Metodologicamente, o trabalho articula etnografia, cartografia étnica, análise de processos judiciais e fotografia documental, entendida como procedimento de pesquisa e forma de inscrição visual do território vivido. A análise evidencia que, embora a judicialização possa oferecer mecanismos institucionais de proteção aos terreiros, ela também produz efeitos de reterritorialização simbólica, ao submeter esses espaços sagrados a uma gramática jurídica que tende a culturalizar e enfraquecer suas normatividades próprias. Ao dialogar com a antropologia do direito, da religião e do território, o estudo contribui para o debate sobre pluralismo normativo e reconhecimento das comunidades tradicionais de terreiro, evidenciando os limites do Estado de Direito diante de territorialidades afro-diaspóricas. Referências ANJOS, Rafael Sanzio Araújo dos. Territórios invisíveis do Brasil africano. Brasília: IPHAN, 2020. BOURDIEU, Pierre. A economia das trocas simbólicas. São Paulo: Perspectiva, 2003. SANTOS, Milton. Por uma outra globalização. Rio de Janeiro: Record, 2001. UGEDA, Luiz. Geodireito. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

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• A letalidade policial no Estado de Goiás: uma análise da chacina do Solar Bougainville

  — Ingrind de Andrade Pinheiro

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  A letalidade policial no Estado de Goiás: uma análise da chacina do Solar Bougainville

  — Ingrind de Andrade Pinheiro

  O objetivo desse artigo é discutir a letalidade policial consubstanciada nos chamados "autos de resistência" e chacinas por abordagem policial. Para tanto tomaremos como referência os dados publicados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, além de outras fontes disponíveis. Parte-se do pressuposto de que a letalidade policial tem como objeto fortalecer discursivamente a ideia de que as instituições policiais estão atuantes e que são intolerantes contra o crime. Com isso temos a construção de uma política focada na morte rotineira de pessoas como forma de manter um determinado modelo de política de segurança ancorada na necropolítica.

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• Dilemas dos profissionais psicólogos na assistência à vítimas de violência de gênero doméstica: etnografia no juizado de violência doméstica no interior do RS/BR

  — Iris Fátima Alves Campos

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  Dilemas dos profissionais psicólogos na assistência à vítimas de violência de gênero doméstica: etnografia no juizado de violência doméstica no interior do RS/BR

  — Iris Fátima Alves Campos

  Resumo: Este trabalho reverbera pesquisa etnográfica produzida principalmente desde a observação com participação de longa duração (mais de 10 anos) em Juizado de Violência Doméstica e Familiar de comarca jurídica do interior do RS/BR. Aqui nos debruçamos na presença e intervenção dos profissionais psicólogos que atuam na assistência psico-jurídico-social às situações de conflitos de gênero no ambiente doméstico. Desde a concepção exposta no capítulo V da lei Maria da Penha, os profissionais psi em atuação multidisciplinar devem fazer intervenção técnica fornecendo subsídios aos operadores do direito, por meio de laudos e/ou posicionamento verbal. No conjunto dos casos densamente descritos de assistência às mulheres vítimas de violência de gênero doméstica identificamos várias modalidades de intervenção psi, desde o acompanhamento terapêutico até o monitoramento de riscos ao feminicídio. Constatou-se que estes profissionais se veem em dilema diante do imperativo de proteger a vida das vítimas e respeitar a sua agência (guiada por preceitos morais distintos daqueles que atravessam os profissionais da saúde mental); sendo que a atuação com a população vítima exige dos profissionais uma filiação teórico-ética capaz de dar suporte a saúde mental deles próprios. Palavras-chave: Assistência psico-jurídico-social. Antropologia do Direito. Violência de Gênero Doméstica. Saúde mental.

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• O TRATAMENTO DISPENSADO AOS POVOS INDÍGENAS NO JUDICIÁRIO: cidadania, reconhecimento e a luta por direitos

  — Larissa Carvalho Furtado Braga Silva

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  O TRATAMENTO DISPENSADO AOS POVOS INDÍGENAS NO JUDICIÁRIO: cidadania, reconhecimento e a luta por direitos

  — Larissa Carvalho Furtado Braga Silva

  A presente pesquisa tem como objeto a autocomposição realizada no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 87, instaurada no Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 14.701/2023. Referida lei restabeleceu, no plano legislativo, a tese do marco temporal para o reconhecimento da tradicionalidade, para fins de demarcação dos territórios indígenas, anteriormente declarada inconstitucional pelo próprio STF no julgamento do Tema 1.031. Após a promulgação da Lei n. 14.701/2023, partidos políticos e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) propuseram ações de controle concentrado de constitucionalidade perante a Corte. Ao receber as ações, o ministro-relator Gilmar Mendes instaurou uma Comissão Especial de Autocomposição, sob o fundamento de que a controvérsia, profunda em suas origens e sistêmica em suas consequências, não seria adequadamente resolvida apenas por meio de uma decisão judicial. Entre agosto de 2024 e junho de 2025, foram realizadas 23 audiências no âmbito da Comissão, com a participação de inúmeros interessados, entre representantes do Estado, do setor produtivo, de entidades da sociedade civil e de organizações indígenas. Todavia, ainda durante a segunda audiência, a APIB retirou-se formalmente da Comissão, denunciando que os povos indígenas vinham sendo submetidos a condições consideradas inaceitáveis e humilhantes, o que pode apontar para a existência de fragilidades e fissuras relevantes no desenho institucional do processo proposto pelo Supremo Tribunal Federal. Diante desse contexto, a pesquisa se propõe a examinar a condução da autocomposição no âmbito da ADC 87 e de suas ações correlatas, com especial atenção ao tratamento dispensado aos povos indígenas. Busca-se compreender se, e de que forma, conceitos como equidade, cidadania e reconhecimento foram mobilizados ou negligenciados ao longo do procedimento, bem como analisar de que modo essa dinâmica repercutiu na construção de um eventual consenso, seja para a efetiva garantia da pacificação social pretendida, seja para o acirramento do conflito em torno dos direitos territoriais indígenas.

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• Interpretar e julgar: Ensaio sobre a produção da decisão judicial na administração de conflitos em perspectiva comparada

  — Pedro Heitor Barros Geraldo

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  Interpretar e julgar: Ensaio sobre a produção da decisão judicial na administração de conflitos em perspectiva comparada

  — Pedro Heitor Barros Geraldo

  Esta proposta consiste num ensaio sobre a produção da decisão judicial na administração de conflitos a partir da comparação de etnografias das práticas de decisão no Poder Judiciário brasileiro; da pesquisa de campo realizada na França entre 2006 e 2011; e das etnografias do Judiciário nos EUA (Cardoso de Oliveira, 2011; Kant de Lima, 2009). O ensaio explora as diferentes categorias para descrever densamente as práticas decisórias: tomar uma decisão no Brasil; prendre une décision na França; e to make a decision nos Estados Unidos. Interpretar o direito e julgar tem diferentes significados como uma atividade profissional dos operadores do direito. No contexto norte-americano, interpretar o direito significa conhecer os detalhes dos fatos dos conflitos ocorridos para, em seguida, identificar a regra orientada pela doutrina do stare decisis, um brocardo do direito Romano para preservar a decisão já existente para o caso. No modelo do júri, a decisão é feita (to make) a partir dos elementos conhecidos por meio das evidences. As decisões dos juízes norte-americanos são fontes primários de direito. A lei é o resultado tanto do processo legislativo como das decisões nas Courts. A interpretação do direito no contexto francês é identificar a regra escrita explicitamente na lei mais adequada para os conflitos trazidos aos tribunaux (Geraldo, 2011, 2015, 2023). A decisão é o resultado da escolha de uma regra para regular o conflito. No serviço público da justiça, os juízes devem escolher uma regra previamente estabelecida num leque de opções possíveis ensejado pelo conflito para que o juiz possa prendre et rendre une décision, isto é, pegar e entregar uma decisão aos justiciáveis. No contexto brasileiro, a interpretação do direito está fundada numa concepção legalista das regras jurídicas que permitem um poder ilimitado de transformação do (1) significado contextual dos fatos ocorridos; (2) das regras de procedimentos organizacionais dos rituais de justiça; e (3) das próprias regras de justiça. Todas estas operações de interpretações ensejam um “entendimento” próprio e supostamente autônomo dos operadores a quem cabe interpretar e aplicar o direito a partir de uma opinião particular da autoridade que a interpreta. Estas interpretações não estão nunca delimitadas pela literalidade da regra, nem por consensos profissionais amplos sobre seus significados. Todas estas três operações cognitivas ensejam um grande poder sobre a identificação das regras de justiça; das regras de procedimento e da identificação dos fatos estão organizados. Pretendo contribuir para uma teorização das práticas judicias de produção da decisão situando adequadamente as categorias utilizadas pelos operadores do direito e suas consequências em termos de exercício do poder.

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• "Desculpabilização" e Inquisitorialidade: uma etnografia dos procedimentos investigatórios da Polícia Militar do Rio de Janeiro

  — Rian Ramalho Diniz

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  "Desculpabilização" e Inquisitorialidade: uma etnografia dos procedimentos investigatórios da Polícia Militar do Rio de Janeiro

  — Rian Ramalho Diniz

  Neste trabalho apresento, a partir de uma pesquisa etnográfica nas Promotorias de Justiça Militar do Rio de Janeiro, bem como em perspectiva etnográfica documental, os contrastes observados em procedimentos de investigação militar paralelamente ao inquérito policial executado pela polícia civil. Meu objetivo é analisar de que maneira a inquisitorialidade se manifesta nas investigações da Polícia Militar (PM), com a intenção de compreender como valores, identidades e informalidades remodelam a clássica Tradição Inquisitorial Brasileira, caracterizando um particular fazer inquisitorial que ocorre especificamente no desenrolar do procedimento de investigação. Neste sentido, o fazer inquisitorial diverge da clássica “tradição inquisitorial brasileira”, influenciando a construção de narrativas de culpa, “desculpa” e inocência policial. Procuro demonstrar que a fé pública fundamenta a presunção de veracidade dos depoimentos policiais militares, reordenando critérios inquisitoriais quando as posições de investigador e indiciado são ocupadas por pares, caracterizando o que chamo de "desculpabilização". Enquanto é observado no Inquérito Policial Civil que as ações dos policiais são dotadas de uma ética implícita, permeada por um código de honra ao qual os policiais são instigados a adotar quando colocados diante de criminosos, me esforço aqui para demonstrar que a “ética profissional” se manifesta, de polícia para polícia, a favor deles mesmos. Se de um lado temos uma polícia que incrimina e "pré-supõe" a culpa, de outros temos uma PM que “desculpa” e busca possibilidades que melhor se adequarão a uma defesa implícita, ou mesmo explícita, do PM submetido ao procedimento investigatório. É pontualmente esta defesa que chamo de "desculpabilização", porque não é uma mera intercessão de um PM para com outro, mas uma performance de desconstrução de culpa que, em primeiro momento, existe, e ao longo do procedimento vai sendo desmontada fundamentada em narrativas justificadoras que “expiam” o policial de seus “pecados”. O que pude observar, na maior parte dos casos, é a persistência de uma investigação pré-pautada na versão dos policiais militares, somada a um distanciamento da “vontade de punir”, mas uma punição contra o seu par. A inquisitorialidade não se ausenta nos procedimentos da PM, mas busca outros sujeitos para atribuir alguma responsabilidade.

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• Guerra de Espadas: o conflito de direitos e a resolução de casos complexos envolvendo manifestação da cultura popular.

  — Rodrigo Gomes Wanderley

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  Guerra de Espadas: o conflito de direitos e a resolução de casos complexos envolvendo manifestação da cultura popular.

  — Rodrigo Gomes Wanderley

  A Guerra de Espadas é uma manifestação cultural presente em vários estados situados no nordeste do Brasil, pertencentes ao ciclo junino, estão relacionadas a tríade de santos católicos homenageados neste festejos. No estado da Bahia, especificamente em Senhor do Bonfim, a Guerra de Espadas vem passando por processos de Criminalização e disputas por reconhecimento. A manifestação da cultura popular, sabidamente tem contornos performáticos de violência com encontro de grupos nas ruas nas noites de São João, dia 23 de junho, produzindo queimados. Contudo a partir de 2017, por meio de uma decisão interlocutória do juiz de piso da comarca da cidade, a manifestação passa a ser criminalizada. Com fundamento no art. 16 do Estatuto do desamamento. O magistrado fazendo uma analogia in mala partem definia o artefato pirotécnico como Arma de Fogo. Estava colocado o conflito entre o direito a cultura e outros direitos constitucionais como a propriedade privada e o ir e vir. Mesmo com a proibição ano após ano os Guerreiros saíram as ruas seja manifestando contra a proibição seja para exercitar sua "cultura". Em alguns destes ocorreram confronto entre as forças policiais e o Guerreiros do fogo. Por outro lado, o Estado da Bahia foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelo caso da explosão da Fábrica de Fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, pela omissão na fiscalização, trabalho insalubre e trabalho infantil. No Ano de 2026 a Associação Cultural dos Espadeiros Bonfinenses e a Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim assinaram Termo de Ajustamento de Conduta, com mediação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) visando adequação do artefato e da manifestação cultural junina. Este trabalho visa discorrer sobre a argumentação jurídica que tornou a manifestação cultural crime, mesmo havendo dezenas de outros locais do Estado da Bahia em que a manifestação cultural ocorre, considerando a interpretação extensiva realizada pelo magistrado em matéria penal, e as formas que a sociedade civil, os brincantes e guerreiros, buscaram por meio de mediação institucional, nunca antes buscada pelo poder público, a solução de um caso de difícil solução, já que permeada de tradição, essencialismos e sociotécnicas com fiscalização de órgãos públicos estatais diversos. Sem objetivo de esgotar o debate sobre a questão lançar luz sobre o processo que vem acontecendo nesse exato momento etnográfico.

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