ISBN: 978-65-87289-23-6 | Redes sociais da ABA:
GT43: Experiências e dinâmicas de participação indígena em processos eleitorais e em cargos nos poderes executivo e legislativo
Apresentação Oral
volgane oliveira carvalho
O conceito de domicílio eleitoral para os indígenas: um percurso de obstáculos e incompreensões
A Resolução-TSE nº 23.659/21 nasceu com o objetivo de assegurar o exercício dos direitos políticos em plenitudes por vítimas de infortúnios sociais, expressão que engloba todos os grupos que sofrem com diferentes formas de adversidades sociais decorrentes de preconceitos, questões de saúde, precariedade financeira, temas relacionados à educação, à moralidade etc. Nesse caminho, os indígenas foram contemplados com concessões necessárias à concretização dos seus direitos políticos, em especial, com a dilatação do conceito de domicílio eleitoral e do rol de exigências para a sua comprovação. Essa foi uma mudança significativa, mas insuficiente para resolver algumas questões importantes que envolvem a própria identidade cultural dos povos indígenas. Um dos temas carentes de enfrentamento e solução diz respeito a necessidade de criação de seções eleitorais com base em critérios etnoterritoriais que possam ser instaladas em locais de votação geograficamente localizados fora da Zona Eleitoral. Esse é um caminho necessário para adaptar os conceitos de Direito Eleitoral à tradição e cultura dos povos indígenas e efetivamente dotar o dispositivo constitucional que assegura a universalidade do direito de voto. O presente trabalho pretende analisar esta questão e para tanto utilizará o método de interpretação de sentidos, articulando a hermenêutica (cunho interpretativo) e a dialética (caráter crítico) para estabelecer um confronto entre a legislação eleitoral acerca do domicílio eleitoral do indígena e a sua natureza de medida reparatória.