GT 30. Drogas, saberes e direitos
Apresentação Oral
Mário José Bani Valente (UFF - Universidade Federal Fluminense)
Consumo de drogas e Sistema de Justiça: uma reflexão a partir das Turmas Recursais Criminais do Estado do Rio de Janeiro
As drogas ilícitas e seu consumo têm se tornado, nas últimas décadas, temática relevante nos debates sobre o sistema de justiça criminal no Brasil. O tratamento dispensado por esse sistema aos usuários e aos traficantes é ponto central da polêmica sobre a discricionariedade na decisão judicial sobre essa diferenciação e fomentado importantes pesquisas. Nesse contexto, parece-me relevante compreender as “sensibilidades jurídicas” que norteiam a prática dos operadores do direito, no que concerne aos conflitos envolvendo o consumo de drogas.
Partindo dessa problemática abrem-se alguns questionamentos: Como é tratado o consumo de drogas ilícitas? Qual a administração institucional levada à cabo aos consumidores? De modo a abrir algumas reflexões sobre estas questões, tomo como referência o ponto de vista dos magistrados da 1ª e 2ª Turmas Recursais Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que são colegiados que tem a função de julgar os recursos contra decisões dos Juizados Especiais Criminais (JECrims), a fim de mapear os discursos e as práticas jurídicas que compõe importante elemento no controle sobre as drogas e sobre aqueles que as consomem.
Nesse contexto, a partir do work de campo inicial levado à cabo nas referidas Turmas Recursais Criminais, foi possível perceber a quase completa uniformidade nas decisões por parte dos operadores do Direito nas Apelações Criminais que ali chegam. Soma-se a essa primeira percepção a falta quase que completa de discussão sobre as especificidades de cada caso, sendo que, para evidenciar tal situação, em algumas situações diferentes recursos são decididos e votados pelos membros de forma conjunta.
Assim, de forma a compreender a dinâmica construída nestes espaços, busco lançar o olhar para dois argumentos constantemente mencionados e que aparentam consolidar a atuação de certa forma pragmática, descrita brevemente acima, por parte dos magistrados, quais sejam: o princípio da colegialidade e a celeridade processual. Aliado a isso, para além da observação de tais espaços, através de entrevistas a serem empreendidas com os operadores que compõem ambas as turmas, busco compreender como estes constroem um conhecimento sobre o uso de drogas e de que forma pode-se pensar em uma linha que conecta tal construção com a atuação destes.
Portanto, na presente proposta busco refletir, a partir da compreensão sobre as drogas e da atuação nos casos de uso de drogas dos magistrados das Turmas Recursais Criminais do Estado do Rio de Janeiro, sobre os discursos produzidos e sobre a dinâmica operacional geridas nestes espaços, tendo como ponto final quais as consequências destas questões para o controle do consumo de drogas ilícitas.
Palavras-chave: Uso de drogas; Sistema de Justiça; Controle