Redes sociais da ABA:
MR 016. Ilegalismos, circuitos judiciários e administração de conflitos no Brasil, Argentina e Canadá
work para Mesa Redonda
Joao Gustavo Vieira
Circuitos judiciários e gestão diferencial de ilegalismos no Canadá: notas sobre a penalização de imigrantes e de manifestantes
Esta comunicação visa discutir algumas tendências na administração de conflitos no espaço público no Canadá. À partir de pesquisas anteriores sobre o controle de imigração e a governança de manifestações em grandes eventos (G20 em Toronto e greves estudantis no Québec), eu problematizarei a mobilização de circuitos judiciários especializados, sobretudo regimes jurídicos administrativos, e a gestão diferencial de ilegalismos tradicionalmente associados à jurisdição criminal. Eu argumentarei que os usos de múltiplos regimes jurídicos na gestão de ilegalismos não significa que tenhamos menos controle social punitivo em si, mas que usemos menos processos penais e sanções exclusivamente penais. Neste sentido, a penalização administrativa impõe menos restrições ao poder de punir do Estado, operando no limite do estado de direito e sem as garantias legais associadas ao processo penal.